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Sobre a cobrança indevida de aluguel de equipamento e ponto adicional
Diante da proibição legal de cobrança de valores referentes a mensalidades de pontos adicionais das TV’s a cabo pela ANATEL, as operadoras destes serviços têm utilizados dos mais criativos mecanismos para manter a cobrança dos pontos adicionais, como por exemplo, a cobrança de aluguel de equipamentos conversores e decodificadores. A Resolução nº 528/2009 da Anatel,
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Cobrança da taxa SATI é indevida e gera restituição em dobro
A taxa de “Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária” (SATI) é o valor cobrado pelas construtoras com base em 0,8% a 6% sobre o preço do imóvel adquirido na planta. Sob a alegação da necessidade de custear pesquisas de fichas cadastrais do comprador, elaborar contratos, providenciar documentações, dentre outros, a vendedora obriga o comprador ao
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Juros de mora no cheque sem fundos é contado a partir da data da apresentação no banco
O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco devido ao saldo insuficiente na conta. A regra está prevista no artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 – a Lei do Cheque.
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Tribunais estendem intervalo de descanso para os homens
Decisões da Justiça do Trabalho têm estendido aos homens o direito dado às mulheres de 15 minutos de descanso antes do cumprimento das horas extras, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O tema não é pacífico, mas já há julgados no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).