{"id":987959,"date":"2023-10-03T19:28:50","date_gmt":"2023-10-03T19:28:50","guid":{"rendered":"https:\/\/galo.adv.br\/site\/?p=987959"},"modified":"2023-10-03T19:32:53","modified_gmt":"2023-10-03T19:32:53","slug":"juros-de-mora-no-cheque-sem-fundos-e-contado-a-partir-da-data-da-apresentacao-no-banco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/galo.adv.br\/site\/juros-de-mora-no-cheque-sem-fundos-e-contado-a-partir-da-data-da-apresentacao-no-banco\/","title":{"rendered":"Juros de mora no cheque sem fundos \u00e9 contado a partir da data da apresenta\u00e7\u00e3o no banco"},"content":{"rendered":"\t\t
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O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo que tem seu pagamento negado pelo banco devido ao saldo insuficiente na conta. A regra est\u00e1 prevista no artigo 52, inciso II, da Lei 7.357\/85 \u2013 a Lei do Cheque.<\/span><\/p>

O dispositivo estabelece que o portador do cheque pode exigir do devedor os juros legais desde o dia da apresenta\u00e7\u00e3o. Com base nessa regra, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou recurso especial de uma devedora que pretendia fazer com que os juros fossem cobrados apenas a partir da cita\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. Em seu recurso, ela apontou viola\u00e7\u00e3o ao artigo 219 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que estabelece que a cita\u00e7\u00e3o constitui em mora o devedor.<\/p>

Mora ex re<\/p>

O ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, relator do recurso, destacou que o artigo 219 do CPC, assim como o 405 do C\u00f3digo Civil de 2002, devem ser interpretados \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>

A mora a partir da cita\u00e7\u00e3o prevista nesses dispositivos tem aplica\u00e7\u00e3o residual para casos de mora ex persona \u2013 quando n\u00e3o h\u00e1 prazo certo para o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o ou liquidez (indetermina\u00e7\u00e3o quanto ao seu valor). Ainda assim, ocorre se n\u00e3o houve pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o em mora do devedor por outra forma legalmente admitida. Nessa hip\u00f3tese, a mora come\u00e7a a contar com a cita\u00e7\u00e3o do devedor.<\/p>

Contudo, Salom\u00e3o apontou que o caso \u00e9 de mora ex re, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o certa quanto \u00e0 exist\u00eancia e determinada quanto ao objeto \u2013 prevista legalmente a sua consuma\u00e7\u00e3o com a simples apresenta\u00e7\u00e3o do cheque. A constitui\u00e7\u00e3o da mora est\u00e1 prevista na Lei do Cheque.<\/p>

Para o relator, essa interpreta\u00e7\u00e3o acerca da mora ex re tem singela raz\u00e3o de ser. \u201cSendo o devedor sabedor da data em que deve ser adimplida a obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida \u2013 porque decorre do t\u00edtulo \u2013, descabe advert\u00eancia complementar por parte do credor\u201d, explicou. Assim, havendo obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida e exig\u00edvel em determinada data, desde que n\u00e3o seja daquelas em que a pr\u00f3pria lei afasta a constitui\u00e7\u00e3o de mora autom\u00e1tica, o inadimplemento ocorre no vencimento.<\/p>

O ministro esclareceu que a cita\u00e7\u00e3o implica caracteriza\u00e7\u00e3o da mora apenas se ela j\u00e1 n\u00e3o tiver ocorrido pela materializa\u00e7\u00e3o de uma das diversas hip\u00f3teses indicadas no ordenamento jur\u00eddico. Uma dessas hip\u00f3teses \u00e9 a previs\u00e3o expressa em lei de que a mora conta da primeira apresenta\u00e7\u00e3o do cheque.<\/p>

O caso<\/p>

O processo come\u00e7ou com uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, ajuizada em outubro de 2008, contra a emitente de um cheque no valor de R$ 241,67, com data de janeiro do mesmo ano. O t\u00edtulo foi recebido de terceiro, em pagamento por servi\u00e7os jur\u00eddicos. Ao ser apresentado ao banco, foi devolvido por insufici\u00eancia de fundos.<\/p>

O ju\u00edzo de primeiro grau em Porto Alegre julgou procedente o pedido da a\u00e7\u00e3o, fixando os juros de mora a contar da cita\u00e7\u00e3o. Ao julgar a apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul reformou a senten\u00e7a apenas para estabelecer os juros a partir da primeira apresenta\u00e7\u00e3o do cheque.<\/p>

Contra essa decis\u00e3o, a emitente do cheque recorreu ao STJ. Mas a Turma, analisando a situa\u00e7\u00e3o pela primeira vez sob a \u00f3tica da Lei do Cheque, manteve a decis\u00e3o de segundo grau.<\/p>

O relator registrou que, mesmo que o debate n\u00e3o fosse concentrado na Lei do Cheque, o resultado seria o mesmo, com base no C\u00f3digo Civil. O artigo 394 considera em mora o devedor que n\u00e3o paga. J\u00e1 o artigo 397 estabelece que o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o positiva e l\u00edquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.<\/p>

Honor\u00e1rios<\/p>

A devedora tamb\u00e9m questionou no recurso o valor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, arbitrados em R$ 500. Argumentou que era exorbitante, uma vez que a demanda seria singela, que ela reconheceu o d\u00e9bito e fez proposta para o pagamento parcelado da d\u00edvida. Al\u00e9m disso, o montante supera o valor nominal do cheque.<\/p>

Para Salom\u00e3o, ainda que os honor\u00e1rios ultrapassem o proveito econ\u00f4mico perseguido na a\u00e7\u00e3o, eles n\u00e3o s\u00e3o exorbitantes e est\u00e3o de acordo com o disposto no artigo 20, par\u00e1grafo 4\u00ba, do CPC.<\/p>

Segundo o dispositivo, ainda que se trate de senten\u00e7as condenat\u00f3rias, nas causas de pequeno valor os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados conforme aprecia\u00e7\u00e3o equitativa do juiz, observados o grau de zelo do advogado, o lugar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a natureza e import\u00e2ncia da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido. O valor dos honor\u00e1rios foi mantido.<\/p>

Fonte: REsp 1354934<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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